PORTARIA GM/MPO Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 129.001.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 129.001.000,00 (cento e vinte e nove milhões e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
36000 - Ministério da Saúde
36201 - Fundação Oswaldo Cruz
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 1.000 | ||||||
| 0901 0005 0033 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro | 28 846 | 1.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 1.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 4.500.000 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 4.500.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 4.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0EC8 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) | 28 846 | 124.500.000 | ||||||
| 0901 0EC8 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional | 28 846 | 124.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 124.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 124.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.500.000 | ||||||||
ANEXO II
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 4.501.000 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 4.501.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.500.000 | |||
| 0901 0EC7 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef) | 28 846 | 124.500.000 | ||||||
| 0901 0EC7 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef) - Nacional | 28 846 | 124.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 124.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 129.001.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 129.001.000 | ||||||||